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Conselho Federal aprova proposta de defesa das prerrogativas apresentada pela OAB-MS
Quarta-feira, 18 de Junho de 2008
Conselho Federal aprova proposta de defesa das prerrogativas apresentada pela OAB-MS
12/12/07 08:23
Por: Thiago Gomes, OAB-MS
Foto:Elizabeth Nogueira
Colégio de Presidente da OAB/MS,quando de sua última reunião em Campo Grande
A proposta apresentada pelo Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, visando a adoção de medidas de reforço das prerrogativas legais dos advogados foi aprovada pelo Conselho Federal em sua última sessão. Relatada pelo conselheiro federal da OAB por São Paulo, Raimundo Hermes Barbosa, a proposta tem por finalidade “garantir para os advogados o acesso irrestrito aos autos de inquéritos policiais, civis e ações penais, mesmo quando tramitem sob sigilo, assegurando com isso o respeito às prerrogativas legais dos advogados”.
A idéia é que a OAB Nacional requeira ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma Súmula Vinculante em torno do tema. Além disso, que o Conselho Federal faça gestões junto ao Parlamento Nacional no sentido de obter a edição de lei que criminalize os atos atentatórios às prerrogativas profissionais dos advogados, estatuídas na Lei 8.906/94, bem como para impedir a fixação aviltante de honorários de advogado.
“Assim é que amiúde os advogados vêm enfrentando sérias dificuldades para exercerem seu mister, o múnus público que lhes incumbe, notadamente no que diz respeito ao acesso a autos de inquéritos policiais”, disse o relator. Ainda em seu relatório ele destacou que “têm sido freqüentes as denúncias de advogados impedidos de exercerem consentaneamente a profissão, obstruídos por autoridades policiais, com especial destaque para delegados federais, fatos estes que foram e estão sendo fartamente noticiados, pela imprensa escrita e televisiva, de modo que não são desconhecidos de ninguém”.
Para o conselheiro, tais ocorrências representam abusos de autoridade e repugnam a consciência democrática. “Não é crível que, a despeito de haver norma legal expressa, as autoridades que têm o dever funcional de velar por seu cumprimento, assegurando o pleno exercício do Estado Democrático de Direito, e nesse contexto, preservar a incolumidade das prerrogativas dos advogados, sejam elas mesmas as primeiras a violarem-nas”, enfatizou.
Quanto à tramitação de projetos que criminalizem os atos atentatórios às prerrogativas dos advogados, o relator afirmou que “é preciso adotar uma atitude já, visando à mudança gradual desse estado de coisas e o resgate da dignidade, da importância e do poder que os advogados outrora ostentaram. Por isso, penso que a criminalização dos atos atentatórios às prerrogativas profissionais dos advogados merece atenção e empenho especiais deste Conselho Federal, no sentido de lutar por sua concretização, para que deixe de ser apenas um projeto e se torne realidade”.
Publicado originariamente in:
http://www.oabms.org.br/noticias/lernoticia.php?noti_id=4055
Jun 18, 2008
7:13 PM
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